Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a privatizar as Unidades Prisionais do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 29/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | Edson Piriquito |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação