Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis pertencentes ao Estado de Santa Catarina. (Procuradoria Geral do Estado)
| Entrada | 09/12/2009 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público