Processo físico
Dispõe sobre aplicação de multa aos proprietários de cães que causarem lesões as pessoas nas vias públicas.
| Entrada | 27/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | Jailson Lima da Silva |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Segurança Pública