Processo físico

PL./0580.0/2015

Institui o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon/SC) e estabelece outras providências.

Entrada 03/02/2016
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público