Processo físico

PL./0578.5/2011

Fica instituída no âmbito do Estado de Santa Catarina a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS de todos os produtos oriundos da agricultura familiar fornecidos para Alimentação Escolar nos municípios catarinenses e para o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.

Entrada 15/12/2011
Autoria Dirceu Dresch e Luciane Carminatti
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 50ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    19/12/2013 às 10:00

    Ordem do Dia

  • 51ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    19/12/2013 às 10:30

    Ordem do Dia