Processo físico
Revoga a Lei nº 11.195, de 1999, que autoriza a permissão de uso de imóvel, no Município de Florianópolis.
| Entrada | 14/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça