Processo físico
Acrescenta alínea "b" ao inciso I do art. 6º da Lei nº 13.205, de 2004, que organiza os Serviços de Verificação de Óbito - SVO - no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/12/2011 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público