Processo físico
Dispõe sobre a informação que deve ser fornecida ao consumidor nos restaurantes, bufês, bares, lanchonetes, cantinas, similares e quaisquer estabelecimentos que comercializam e entregam em domicílio pescados para o pronto-consumo.
| Entrada | 10/12/2013 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
10/12/2013
Coordenadoria de Expediente
Autuado
10/12/2013
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.635, de 11/12/13
10/12/2013
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/12/2013
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/12/2013
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2013
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
11/12/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Ana Paula Lima
11/12/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Paula Lima
11/12/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Paula Lima
Recebido
11/12/2013
Gabinete Dep. Ana Paula Lima
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/12/2013
Gabinete Dep. Ana Paula Lima Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
18/12/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Ana Paula Lima FAVORÁVEL
18/12/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
18/12/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
18/12/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/12/2013
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/12/2013
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
18/12/2013
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
18/12/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família
Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti
18/12/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
18/12/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Recebido
18/12/2013
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
22/05/2014
Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
22/05/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL
22/05/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer
29/10/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
29/10/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. José Milton Scheffer
Recebido
17/12/2014
Gabinete Dep. José Milton Scheffer
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
17/12/2014
Gabinete Dep. José Milton Scheffer Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
17/12/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
17/12/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
17/12/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
17/12/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/12/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Recebido
17/12/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
17/12/2014
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em 1º Turno
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
30/01/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
30/01/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
30/01/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
30/01/2015
Coordenadoria de Documentação
Desarquivado, através do RQS/0063.5/2015
26/02/2015
Coordenadoria de Documentação
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
26/02/2015
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Recebido
26/02/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/03/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
04/03/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
04/03/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
05/03/2015
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Silvio Dreveck
26/03/2015
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
26/03/2015
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
08/04/2015
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
08/04/2015
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
08/04/2015
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL
08/04/2015
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/04/2015
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
08/04/2015
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/04/2015
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/04/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/04/2015
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
09/04/2015
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária
14/04/2015
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
15/04/2015
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 29ª Sessão Ordinária
15/04/2015
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
15/04/2015
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
15/04/2015
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 3ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
15/04/2015
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
16/04/2015
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.814, de 23/04/15
15/04/2015
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 30ª Sessão Ordinária - Providencie-se
16/04/2015
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n.201/15
23/04/2015
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n. 16.623, de 15/05/2015
19/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n. 20.060, de 18/05/2015
19/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
20/05/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
20/05/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
20/05/2015
Coordenadoria de Documentação