Processo físico

PL./0563.9/2011

Dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, e estabelece outras providências.

Entrada 08/12/2011
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação URGÊNCIA
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação