Processo físico
Autoriza ao Governo do Estado de Santa Catarina a disponibilizar na "internet" lista e fotos de crianças, adolescentes e adultos desaparecidos.
| Entrada | 13/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Direitos Humanos e Família