Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a celebrar aditivo contratual ao Contrato de Refinanciamento de Dívidas nº 12/98/STN/COAFI, nos termos da Lei Complementar federal nº 148, de 2014, para a readequação dos índices de juros e atualização monetária, bem como para o abatimento do saldo devedor da dívida do Estado com a União.
| Entrada | 08/12/2015 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
08/12/2015
Coordenadoria de Expediente
Autuado
08/12/2015
Coordenadoria de Expediente
À Publicação -D.A.- n° 6.932, de 09/12/2015
08/12/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/12/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/12/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck
09/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
09/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
09/12/2015
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2015
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL
15/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
15/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/12/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
15/12/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
15/12/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
15/12/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL
15/12/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/12/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
16/12/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/12/2015
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/12/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/12/2015
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
16/12/2015
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia da 118ª Sessão Ordinária - "Ex-officio"
16/12/2015
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 118ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - Encaminhe-se à CCJ
16/12/2015
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 6.938, de 17/12/2015
16/12/2015
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
16/12/2015
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
16/12/2015
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 32ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
16/12/2015
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°803/15
18/12/2015
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 16.862, de 28/12/2015
11/01/2016
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 20.209, de 31/12/2015
11/01/2016
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
04/02/2016
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
04/02/2016
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
04/02/2016
Coordenadoria de Documentação