Processo físico

PL./0556.0/2007

Torna obrigatória a notificação pelo DETRAN do vencimento da Carteira Nacional de Habilitação, com antecedência de trinta dias, no Estado de Santa Catarina.

Entrada 07/11/2007
Autoria Dagomar Carneiro
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Segurança Pública

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público