Processo físico
Autoriza o Governador do Estado de Santa Catarina a conceder ao Servidor Público Civil e Militar um dia de folga remunerada.
| Entrada | 07/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Amauri Soares |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público