Processo físico

PL./0548.0/2013

Autoriza a doação de imóvel no Município de Nova Erechim. (Regularização da ocupação - Centro de Assistência Social e Conselho Tutelar)

Entrada 03/12/2013
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público