Processo físico
Declara de utilidade pública a Associação de Corredores de Rua de Biguaçu - ACORBI, com sede e foro no município de Biguaçu.
| Entrada | 25/11/2009 |
|---|---|
| Autoria | José Natal Pereira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça