Processo físico

PL./0547.9/2007

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar produtos apreendidos pelas autoridades às instituições filantrópicas.

Entrada 07/11/2007
Autoria Odete de Jesus
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Lido no Expediente

    07/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    08/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 5.814, de 07/11/07

    08/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    08/11/2007

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/11/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    08/11/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    08/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos

    12/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos

    12/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Recebido

    13/11/2007

    Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    04/12/2007

    Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    04/12/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global

    04/12/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    04/12/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global

    04/12/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    04/12/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    04/12/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Saúde

    04/12/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde

  • Recebido

    04/12/2007

    Comissão de Saúde

  • Distribuido ao Relator Dep. Gelson Merísio

    04/12/2007

    Comissão de Saúde

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio

    04/12/2007

    Comissão de Saúde Gabinete Dep. Gelson Merisio

  • Recebido

    04/12/2007

    Gabinete Dep. Gelson Merisio

  • Encaminhado à Comissão de Saúde

    19/12/2007

    Gabinete Dep. Gelson Merisio Comissão de Saúde

  • Recebido

    19/12/2007

    Comissão de Saúde

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por erro na tramitação

    19/12/2007

    Comissão de Saúde Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    19/12/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher

    19/12/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    19/12/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Distribuido ao Relator Dep. Elizeu Mattos

    19/12/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos

    19/12/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Elizeu Mattos

  • Recebido

    19/12/2007

    Gabinete Dep. Elizeu Mattos

  • Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher

    13/02/2008

    Gabinete Dep. Elizeu Mattos Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    13/02/2008

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Parecer do(a) Dep. Elizeu Mattos FAVORÁVEL

    13/02/2008

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    27/02/2008

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    27/02/2008

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    27/02/2008

    Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    27/02/2008

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    27/02/2008

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    27/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    28/02/2008

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    28/02/2008

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.

    28/02/2008

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    28/02/2008

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. José Natal Pereira

    28/02/2008

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Natal Pereira

    28/02/2008

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. José Natal Pereira

  • Recebido

    28/02/2008

    Gabinete Dep. José Natal Pereira

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.

    11/03/2008

    Gabinete Dep. José Natal Pereira Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    11/03/2008

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer do(a) Dep. José Natal Pereira FAVORÁVEL

    11/03/2008

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch

    18/03/2008

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch

    18/03/2008

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Recebido

    18/03/2008

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.

    08/04/2008

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    08/04/2008

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vistas do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    08/04/2008

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Dirceu Dresch

    08/04/2008

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    08/04/2008

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    08/04/2008

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/04/2008

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    08/04/2008

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    08/04/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para Ordem do Dia

    08/04/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária

    08/04/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    09/04/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 26ª Sessão Ordinária

    09/04/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    09/04/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    09/04/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 4ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    09/04/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    09/04/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 5ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    09/04/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 231/08

    22/04/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n.5.879, de 18/04/08

    09/04/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n.14.432, de 14/05/08

    20/05/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n.18.362, de 16/05/08

    20/05/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    20/05/2008

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    20/05/2008

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    20/05/2008

    Coordenadoria de Documentação