Processo físico

PL./0544.6/2013

Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Criciúma. (Regularização ocupação - Centro Social Urbano Adolfo Line Burguer)

Entrada 03/12/2013
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público