Processo físico

PL./0541.3/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constarem sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 31/10/2007
Autoria Elizeu Mattos
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Comissão de Saúde