Processo físico
Dispõe sobre a inclusão social de Portadores de Necessidades Especiais nas instituições de ensino superior público e privado no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 31/10/2007 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Souza Júnior |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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