Processo físico
Autoriza o Estado a constituir garantia em favor da Caixa Econômica Federal - CEF. (R$ 28.714.121,51)
| Entrada | 24/11/2009 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.