Processo físico

PL./0535.5/2009

Altera dispositivos da Lei nº 3.389, de 1963. (pensão aos portadores de lepra)

Entrada 24/11/2009
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Saúde