Processo físico
PL./0531.1/2015
Altera o art. 8º da Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências.
| Entrada | 25/11/2015 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Lido no Expediente
25/11/2015
Coordenadoria de Expediente
-
Autuado
25/11/2015
Coordenadoria de Expediente
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À Publicação -D.A.- n° 6.924, de 26/11/2015
25/11/2015
Coordenadoria de Expediente
-
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/11/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
25/11/2015
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/11/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
25/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
25/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
25/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira
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Recebido
01/12/2015
Gabinete Dep. Marcos Vieira
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2015
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
15/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL
15/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça
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Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
15/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça
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Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini
15/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
15/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luciane Carminatti
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Recebido
15/12/2015
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2016
Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
26/07/2016
Comissão de Constituição e Justiça
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Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini Devolvido Sem Manifestação do Requerente
26/07/2016
Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Luciane Carminatti Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
26/07/2016
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
26/07/2016
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Diligência
26/07/2016
Comissão de Constituição e Justiça
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Respondida a Diligência
14/09/2016
Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando a manifestação do requerente Luciane Carminatti
14/09/2016
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
14/09/2016
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luciane Carminatti
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Recebido
14/09/2016
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2017
Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
11/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
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Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente
16/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
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Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari
16/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
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Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global
17/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. José Nei A. Ascari
17/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
17/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
17/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria de Expediente
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Recebido
17/05/2017
Coordenadoria de Expediente
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Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
17/05/2017
Coordenadoria de Expediente
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Discussão e Votação em Turno ÚNICO
17/05/2017
Coordenadoria de Expediente
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Aprovado na 41ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - Encaminhe-se à CCJ
17/05/2017
Coordenadoria de Expediente
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Votação da Redação Final
24/05/2017
Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.129, de 25/05/2017
24/05/2017
Coordenadoria de Expediente
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Aprovada a Redação Final na 44ª Sessão Ordinária - Providencie-se
24/05/2017
Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°297/17
30/05/2017
Coordenadoria de Expediente
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Transformado na Lei n° 17.172, de 20/06/17
21/06/2017
Coordenadoria de Expediente
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Diário Oficial n° 20.557, de 21/06/17
21/06/2017
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
21/06/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Recebido
22/06/2017
Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
22/06/2017
Coordenadoria de Documentação