Processo físico
Dá nova redação ao art. 1° da Lei n° 16.749, de 5 de novembro de 2015.
| Entrada | 24/11/2015 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal e Marcos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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