Processo físico

PL./0522.0/2009

Institui o Sistema Estadual de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas, e adota outras providências.

Entrada 19/11/2009
Autoria Nilson Gonçalves
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Segurança Pública

  • Comissão de Direitos Humanos e Família