Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", com o escopo de retificar o item 19 do seu Anexo I, referente ao Município de Florianópolis, para a correta delimitação dos trechos que menciona.