Processo físico
Acrescenta os arts. 20-A, 20-B e 20-C a Lei nº 15.530, de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e adota outras providências.
| Entrada | 23/11/2011 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público