Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras e distribuidoras de bebidas com garrafas plásticas ou "pet", no Estado de Santa Catarina, de elaborar programas de reciclagem e adota outras providências. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
| Entrada | 23/10/2007 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação e Cultura
Comissão de Turismo