Processo físico

PL./0517.3/2017

Altera o art. 1º da Lei nº 14.734, de 17 de junho de 2009.

Entrada 29/11/2017
Autoria Valdir Cobalchini
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Agricultura e Política Rural

  • Comissão de Turismo