Processo físico

PL./0517.3/2007

Dispõe sobre a divulgação da advertência "Se beber, não dirija" em cardápios e panfletos de propaganda de bares, lanchonetes, restaurantes, danceterias, boates, casas de evento e estabelecimentos similares no Estado de Santa Catarina. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007

Entrada 18/10/2007
Autoria Odete de Jesus
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura