Processo físico
Declara de utilidade pública a Associação Educacional do Bem Estar Animal de Porto Belo - Anjos de Patas, de Porto Belo.
| Entrada | 29/11/2017 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público