Processo físico
Fixa o valor referencial de vencimento dos servidores do Poder Legislativo e adota outras providências.
| Entrada | 06/12/2005 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.