Processo físico
Revoga o art.19, da Lei n° 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina", para excluir o direito de preferência do Estado à aquisição de bens tombados.
| Entrada | 17/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Laércio Schuster |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
17/12/2019
Parecer
18/02/2020
Folha Votação
31/07/2020
Resultado da Diligência
07/05/2020
Parecer
14/07/2020
Folha Votação
21/07/2020
Parecer
29/07/2020
Folha Votação
29/07/2020
Parecer
08/12/2020
Folha Votação
10/12/2020