Processo físico
Determina que estabelecimentos comerciais disponibilizem exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem de Braille.
| Entrada | 28/11/2017 |
|---|---|
| Autoria | Roberto Salum |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018