Processo físico
Dispõe sobre a assistência especial a ser concedida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
| Entrada | 16/10/2007 |
|---|---|
| Autoria | Dagomar Carneiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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