Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro, feito de material antialérgico e bactericida para identificação e segurança de recém-nascido, de crianças ou juridicamente incapazes nos hospitais, estabelecimentos de serviços de saúde e nas maternidades públicas e privadas situadas no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.