Processo físico

PL./0502.7/2013

Altera critério de cálculo, extingue e institui as gratificações que menciona e estabelece outras providências.

Entrada 12/11/2013
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação URGÊNCIA
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público