Processo físico

PL./0495.3/2013

Autoriza a concessão de uso de imóveis nos Municípios de Penha e Itajaí. (regularização da ocupação pela UNIVALI)

Entrada 12/11/2013
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público