Leitura no Expediente

17/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Autuado

17/12/2002

Coordenadoria de Expediente

À Publicação

17/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

17/12/2002

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

17/12/2002

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

17/12/2002

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

17/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça

Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Reno Caramori

17/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça

Parecer FAVORÁVEL

17/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça

Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

17/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

17/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em Turno ÚNICO

17/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 31ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CRL

17/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Votação da Redação Final

17/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Aprovada a Redação Final na 32ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

17/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

19/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Transformado na Lei n° 12.533

19/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n° 17.059

20/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Divisão de Documentação

07/02/2003

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

07/02/2003

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

07/02/2003

Coordenadoria de Documentação