Processo físico
Torna obrigatória a disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades de saúde como: postos de saúde, unidades de pronto atendimento, centros de saúde, unidade básica de saúde e hospitais no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 21/12/2021 |
|---|---|
| Autoria | Maurício Eskudlark |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
22/12/2021
Folha de Distribuição
14/02/2022
Parecer
05/04/2022
Folha Votação
05/04/2022
Em Diligência
05/04/2022
Resultado da Diligência
01/06/2022
Parecer
19/07/2022
Folha Votação
19/07/2022
Termo de Remessa
19/07/2022