Processo físico

PL./0490.9/2013

Autoriza a cessão de direitos possessórios sobre imóvel no Município de Rio do Sul. (regularização de ocupação pela Escola Reunida Otacílio Macedo)

Entrada 12/11/2013
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público