Processo físico
Fica assegurado aos negros e aos indígenas, percentuais das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Estado de Santa Catarina, para provimento de cargos efetivos.
| Entrada | 12/11/2013 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PT |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
14/05/2018