Processo físico
Fica assegurado aos negros e aos indígenas, percentuais das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Estado de Santa Catarina, para provimento de cargos efetivos.
| Entrada | 12/11/2013 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PT |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
12/11/2013
Coordenadoria de Expediente
Autuado
12/11/2013
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.621, de 14/11/13
13/11/2013
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/11/2013
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
13/11/2013
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2013
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
13/11/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck
13/11/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
13/11/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
13/11/2013
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/12/2013
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
03/12/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Silvio Dreveck
03/12/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
03/12/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
03/12/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
19/02/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Silvio Dreveck
19/02/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
19/02/2014
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
20/02/2014
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2014
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/12/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Silvio Dreveck
16/12/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
16/12/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
16/12/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
18/12/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente
18/12/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
18/12/2014
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/12/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
18/12/2014
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
05/01/2015
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
30/01/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
30/01/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
30/01/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
30/01/2015
Coordenadoria de Documentação
Desarquivado através do RQS/0107.0/2015.
12/03/2015
Coordenadoria de Documentação
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
12/03/2015
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Recebido
12/03/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/03/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
13/03/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/03/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/03/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck
19/03/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
19/03/2015
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
19/03/2015
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/06/2015
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/06/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck CONTRÁRIO
09/06/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
09/06/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
09/06/2015
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Recebido
09/06/2015
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2017
Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
07/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente
20/06/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Vistas ao Dep. Dirceu Dresch
20/06/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
09/01/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/01/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
09/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
15/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
15/01/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
15/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
15/01/2019
Coordenadoria de Documentação