Processo físico
Altera a Lei nº 13.516, de 2005, que "Dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras providências", para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, bem como para possibilitar a redução, por lei municipal, da extensão dessa faixa não edificável.
| Entrada | 04/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Altair Silva |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
05/12/2019
Parecer
17/12/2019
Folha Votação
18/12/2019