Processo físico
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, objetivando incluir dentre as condutas reprováveis que veda, as práticas de rinha de galos e de rinha de cães, o abandono de animais e a zoofilia.
| Entrada | 04/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
05/12/2019
Parecer
17/02/2020
Folha Votação
18/02/2020
Parecer
19/05/2020
Folha Votação
10/06/2020
Parecer
24/11/2020
Folha Votação
01/12/2020
Parecer
29/03/2021
Folha Votação
30/03/2021