Leitura no Expediente

10/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Autuado

11/12/2002

Coordenadoria de Expediente

À Publicação

11/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

11/12/2002

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

11/12/2002

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

11/12/2002

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

11/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça

Distribuido ao Relator Dep. Júlio Garcia

11/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça

Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1°Turno

17/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 31ª Sessão Extraordinária

17/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Incluído na Ordem do Dia

17/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 2°Turno

17/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 32ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CRL

17/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Votação da Redação Final

17/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Aprovada a Redação Final na 33ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

17/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

27/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Transformado na Lei n° 12.557

30/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n° 17.064

31/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Divisão de Documentação

07/02/2003

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

07/02/2003

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

07/02/2003

Coordenadoria de Documentação