Processo físico
Autoriza a permuta de imóvel no Município de São Carlos e a doação de imóvel no Município de São Francisco do Sul e estabelece outras providências.
| Entrada | 04/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
05/12/2019
Parecer
09/12/2019
Folha Votação
10/12/2019
Parecer
11/12/2019
Folha Votação
11/12/2019
Parecer
12/12/2019
Folha Votação
13/12/2019