Processo físico
Autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir o Programa Cidade Digital no território catarinense e adota outras providências.
| Entrada | 28/10/2009 |
|---|---|
| Autoria | Círio Vandresen |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação