Processo físico
Dá nova redação ao art. 70 da Lei n. 6.745, de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. (licença à gestante)
| Entrada | 19/11/2003 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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