Processo físico
Autoriza a doação de imóvel no Município de Morro Grande.
| Entrada | 04/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
05/12/2019
Parecer
30/01/2020
Folha Votação
04/02/2020
Parecer
17/11/2020
Folha Votação
18/11/2020
Parecer
02/12/2020
Folha Votação
09/12/2020