Processo físico
Altera os arts. 98, 99 e 101 da Lei nº 6.843, de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 07/12/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
07/12/2021
Folha de Distribuição
09/12/2021
Emenda
13/12/2021
Parecer
15/12/2021
Documentos Anexados
16/12/2021
Folha Votação
20/12/2021
Termo de Remessa
20/12/2021
Folha de Distribuição
20/12/2021
Parecer
20/12/2021
Folha Votação
20/12/2021
Termo de Remessa
20/12/2021
Folha de Distribuição
20/12/2021
Parecer
20/12/2021
Folha Votação
20/12/2021
Termo de Remessa
20/12/2021